Decreto nº 895/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00.
DECRETO Nº 895, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.964 , de 9 de setembro de 2024, e na Lei nº 25.055 , de 13 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 895, de 19 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 192)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1091.03122703-2.009-0001-3190-0-10.1 8.000.000,00
1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.7 3.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 11.000.000,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1 8.000.000,00
1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 11.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.