Decreto nº 898/2025

DECRETO Nº 898, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Belo Horizonte, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Art. 3º A Copasa fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 898, de 15 de dezembro de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - área de terreno com a medida de 347,43 m², situada no Munícipio de Belo Horizonte, necessária à faixa de recuperação do interceptor Onça ME - Gleba 01/02, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a faixa será descrita pelo eixo com largura de 3 m, sendo 1,5 m para cada lado e paralelamente ao eixo. O Ponto de Partida de coordenadas E=614.185,539 m e N=7.805.461,269 m, foi materializado no vértice V1, sendo este o vértice inicial do eixo da faixa descrita; deste, segue com azimute de 22º38`33,33" e distância de 80,33 m até o vértice V2, de coordenadas E=614.216,465 m e N=7.805.535,409 m; deste, segue com azimute de 33º19`55,37" e distância de 20,52 m até o vértice V3, de coordenadas E=614.227,739 m e N=7.805.552,551 m; deste, segue com azimute de 88º27`39,13" e distância de 14,96 m até o vértice V4, de coordenadas E=614.242,697 m e N=7.805.552,953 m, vértice final do eixo da faixa descrita;

II - área de terreno com a medida de 5.227,50 m², situada no Munícipio de Belo Horizonte, necessária à faixa de recuperação do interceptor Onça ME - Gleba 02/02, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a faixa será descrita pelo eixo com largura de 3 m, sendo 1,5 m para cada lado e paralelamente ao eixo. O Ponto de Partida de coordenadas E=614.242,697 m e N=7.805.552,953 m, foi materializado no vértice V4, sendo este o vértice inicial do eixo da faixa descrita; deste, segue com azimute de 83º50`9,28" e distância de 18,68 m até o vértice V5, de coordenadas E=614.261,272 m e N=7.805.554,959 m; deste, segue com azimute de 44º50`58,41" e distância de 120,08 m até o vértice V6, de coordenadas E=614.345,959 m e N=7.805.640,092 m; deste, segue com azimute de 90º41`48,39" e distância de 47,56 m até o vértice V7, de coordenadas E=614.393,515 m e N=7.805.639,513 m; deste, segue com azimute de 126º54`23,74" e distância de 79,32 m até o vértice V8, de coordenadas E=614.456,940 m e N=7.805.591,881 m; deste, segue com azimute de 137º46`36,53" e distância de 55,87 m até o vértice V9, de coordenadas E=614.494,483 m e N=7.805.550,510 m; deste, segue com azimute de 115º48`48,20" e distância de 49,44 m até o vértice V10, de coordenadas E=614.538,991 m e N=7.805.528,981 m; deste, segue com azimute de 89º22`12,69" e distância de 73,75 m até o vértice V11, de coordenadas E=614.612,734 m e N=7.805.529,792 m; deste, segue com azimute de 79º5`40,82" e distância de 98,74 m até o vértice V12, de coordenadas E=614.709,690 m e N=7.805.548,472 m; deste, segue com azimute de 101º12`13,47" e distância de 104,38 m até o vértice V13, de coordenadas E=614.812,082 m e N=7.805.528,191 m; deste, segue com azimute de 75º13`54,75" e distância de 39,26 m até o vértice V14, de coordenadas E=614.850,042 m e N=7.805.538,198 m; deste, segue com azimute de 43º54`46,77" e distância de 23,33 m até o vértice V15, de coordenadas E=614.866,224 m e N=7.805.555,006 m; deste, segue com azimute de 26º11`21,89" e distância de 84,09 m até o vértice V16, de coordenadas E=614.903,336 m e N=7.805.630,463 m; deste, segue com azimute de 3º14`26,57" e distância de 35,27 m até o vértice V17, de coordenadas E=614.905,330 m e N=7.805.665,680 m; deste, segue com azimute de 311º24`26,75" e distância de 35,52 m até o vértice V18, de coordenadas E=614.878,688 m e N=7.805.689,174 m; deste, segue com azimute de 345º33`28,53" e distância de 17,42 m até o vértice V19, de coordenadas E=614.874,343 m e N=7.805.706,047 m; deste, segue com azimute de 271º9`3,52" e distância de 32,65 m até o vértice V20, de coordenadas E=614.841,705 m e N=7.805.706,703 m; deste, segue com azimute de 232º11`35,50" e distância de 32,68 m até o vértice V21, de coordenadas E=614.815,882 m e N=7.805.686,668 m; deste, segue com azimute de 263º34`23,47" e distância de 20,92 m até o vértice V22, de coordenadas E=614.795,092 m e N=7.805.684,326 m; deste, segue com azimute de 277º54`54,36" e distância de 42,45 m até o vértice V23, de coordenadas E=614.753,043 m e N=7.805.690,172 m; deste, segue com azimute de 286º1`28,50" e distância de 43,46 m até o vértice V24, de coordenadas E=614.711,271 m e N=7.805.702,170 m; deste, segue com azimute de 302º50`57,06" e distância de 34,97 m até o vértice V25, de coordenadas E=614.681,897 m e N=7.805.721,136 m; deste, segue com azimute de 311º35`37,60" e distância de 43,17 m até o vértice V26, de coordenadas E=614.649,608 m e N=7.805.749,797 m; deste, segue com azimute de 353º24`49,00" e distância de 44,66 m até o vértice V27, de coordenadas E=614.644,486 m e N=7.805.794,158 m; deste, segue com azimute de 4º58`57,16" e distância de 46,58 m até o vértice V28, de coordenadas E=614.648,531 m e N=7.805.840,558 m; deste, segue com azimute de 329º13`56,36" e distância de 23,92 m até o vértice V29, de coordenadas E=614.636,293 m e N=7.805.861,114 m; deste, segue com azimute de 303º30`20,50" e distância de 54,71 m até o vértice V30, de coordenadas E=614.590,676 m e N=7.805.891,314 m; deste, segue com azimute de 318º25`46,79" e distância de 54,67 m até o vértice V31, de coordenadas E=614.554,398 m e N=7.805.932,217 m; deste, segue com azimute de 356º2`33,30" e distância de 39,84 m até o vértice V32, de coordenadas E=614.551,649 m e N=7.805.971,964 m; deste, segue com azimute de 15º35`15,47" e distância de 63,4 m até o vértice V33, de coordenadas E=614.568,685 m e N=7.806.033,032 m; deste, segue com azimute de 342º47`25,28" e distância de 35,92 m até o vértice V34, de coordenadas E=614.558,057 m e N=7.806.067,345 m; deste, segue com azimute de 359º48`10,87" e distância de 29,69 m até o vértice V35, de coordenadas E=614.557,955 m e N=7.806.097,032 m; deste, segue com azimute de 5º45`12,76" e distância de 65,49 m até o vértice V36, de coordenadas E=614.564,520 m e N=7.806.162,189 m; deste, segue com azimute de 313º22`0,96" e distância de 68,53 m até o vértice V37, de coordenadas E=614.514,703 m e N=7.806.209,243 m; deste, segue com azimute de 305º25`11,11" e distância de 50,98 m até o vértice V38, de coordenadas E=614.473,156 m e N=7.806.238,791 m; deste, segue com azimute de 327º48`28,14" e distância de 31,1 m até o vértice V39, de coordenadas E=614.456,586 m e N=7.806.265,111 m, vértice final do eixo da faixa descrita.