Decreto nº 900/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 228.705.466,12.
DECRETO Nº 900, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 228.705.466,12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 228.705.466,12 (duzentos e vinte oito milhões setecentos e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e doze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 228.012.574,76 (duzentos e vinte e oito milhões doze mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 568.211,26 (quinhentos e sessenta e oito mil duzentos e onze reais e vinte e seis centavos);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$ 124.680,10 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta reais e dez centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 900, de 20 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 195)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362162-2.090-0001-3191-0-23.1 9.638.950,00
1261.12367162-2.083-0001-3190-0-23.1 14.946.473,00
1261.12367162-2.089-0001-3190-0-23.1 7.418.337,00
1261.12368162-2.097-0001-3190-0-23.1 14.209.673,00
1261.12368162-2.097-0001-3191-0-23.1 10.049.582,00
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 21.849.496,81
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-60.1 478.328,26
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-4.348-0001-3390-0-10.1 1.232.318,42
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812069-4.170-0001-4490-0-15.1 100.000,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.23694705-7.752-0001-4590-0-10.1 74.395.847,38
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 23.608.770,40
2011.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 7.374,95
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 58.993,67
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-70.1 2.288.623,78
2271.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 5.200.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 124.680,10
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.087-0001-3390-0-10.1 145.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 468.566,72
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 10.708,52
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 88.936,02
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 35.527.040,09
4291.10122166-2.112-0001-3391-0-10.1 3.308.063,00
4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1 3.349.703,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 228.705.466,12
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 23.616.145,35
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368165-1.094-0001-3350-0-10.1 802.725,30
1261.12368165-2.127-0001-3390-0-10.1 730.609,31
1261.12368167-1.092-0001-3350-0-10.1 25.394,03
1261.12368167-1.093-0001-3390-0-10.1 612.006,11
1261.12368168-2.126-0001-4450-0-10.1 9.039.646,27
1261.12368168-4.519-0001-3350-1-10.1 44.863,34
1261.12368168-4.520-0001-3390-0-10.1 15.493,86
1261.12368168-4.521-0001-3350-0-10.1 325.000,00
1261.12368168-4.523-0001-4450-0-10.1 366.083,61
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-23.1 56.263.015,00
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-10.1 5.500.000,00
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 2.333.959,75
1261.12368169-2.129-0001-3390-0-10.1 333.734,90
1261.12368169-2.129-0001-4490-0-10.1 8.093,62
1261.12368170-4.533-0001-3350-0-10.1 9.448,80
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-10.1 955.733,15
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06122705-2.500-0001-3390-0-60.1 478.328,26
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3391-0-10.1 91,89
1451.06181134-4.378-0001-3390-1-10.1 52.617,73
1451.06183134-4.375-0001-3390-0-10.1 22.502,00
1451.06243146-4.441-0001-3390-1-10.1 68.405,04
1451.06331134-4.377-0001-3390-0-10.1 2.000,00
1451.06363134-4.379-0001-3390-0-10.1 14.175,20
1451.06421129-4.344-0001-3390-0-10.1 22.557,01
1451.06421130-1.048-0001-3390-1-10.1 278.337,66
1451.06421130-4.351-0001-3350-0-10.1 755.363,54
1451.06422141-4.438-0001-3390-0-10.1 16.268,35
1451.10421130-4.353-0001-4490-0-10.1 150.000,00
1451.10422141-4.437-0001-3350-0-10.1 422.604,42
1451.10422141-4.437-0001-3390-0-10.1 255.445,47
1451.10422141-4.437-0001-4490-0-10.1 73.937,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812069-4.170-0001-3340-0-15.1 100.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-3190-0-10.1 18.200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 74.395.847,38
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364091-4.243-0001-3390-0-10.1 164.337,05
2061.12364091-4.245-0001-3390-0-10.1 105.342,54
2061.12364091-4.246-0001-3390-0-10.1 74.642,53
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.04122104-4.515-0001-3390-0-10.1 85.770,10
2161.04122104-4.515-0001-4490-0-10.1 7.771,46
2161.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 144.119,77
2161.11334104-4.285-0001-3390-0-10.1 1.816,05
2161.11334104-4.285-0001-4490-0-10.1 20.131,68
2161.12363104-4.283-0001-3390-0-10.1 142.761,03
2161.12363104-4.283-0001-4490-0-10.1 12,55
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 58.993,67
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-70.1 2.288.623,78
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.087-0001-4490-0-10.1 55.000,00
2351.12364026-4.088-0001-3390-0-10.1 90.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.024-0001-3341-0-10.1 150.000,00
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 193.718,94
4291.10128166-2.110-0001-3391-0-10.1 1.049.515,03
4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 30.000,00
4291.10301060-4.125-0001-3341-0-10.1 37.667,46
4291.10302058-1.020-0001-3341-1-10.1 128.663,09
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 4.263.874,40
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 114.000,00
4291.10302061-4.132-0001-3341-0-10.1 87.707,30
4291.10302062-4.135-0001-3341-0-10.1 22.929,35
4291.10302166-2.135-0001-3391-0-10.1 5.290.743,63
4291.10303064-4.149-0001-3341-0-10.1 414.000,00
4291.10303166-2.136-0001-3391-0-10.1 11.500.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.225-0001-3190-0-60.2 5.200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 228.012.574,76
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.