Decreto nº 901/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 95.146.707,22.
DECRETO Nº 901, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 95.146.707,22.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 95.146.707,22 (noventa e cinco milhões cento e quarenta e seis mil setecentos e sete reais e vinte e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 94.435.414,57 (noventa e quatro milhões quatrocentos e trinta e cinco mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 511.292,65 (quinhentos e onze mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 901, de 23 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 196)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182047-4.381-0001-3390-0-10.1 95.617,21
1071.06782034-4.341-0001-3390-0-10.1 18.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1 1.126.502,47
1251.06181137-4.366-0001-3390-1-15.1 630.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361167-2.122-0001-3390-0-23.1 20.000.000,00
1261.12368165-2.107-0001-3390-0-23.1 9.777.909,00
1261.12368168-4.519-0001-3350-1-21.1 1.500.000,00
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-21.1 18.500.000,00
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 25.501.806,00
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-23.1 5.406.598,00
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 20.000,00
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-23.1 8.323.195,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-10.1 1.994.400,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 200.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 301.998,59
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 79.887,27
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 129.406,79
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571016-4.018-0001-4490-0-15.1 95.000,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 350.000,00
3151.13131121-4.294-0001-3190-0-10.1 50.000,00
3151.13131121-4.294-0001-3390-0-60.1 2.000,00
3151.13131121-4.316-0001-3390-0-60.1 2.400,00
3151.13722121-4.315-0001-3390-0-60.1 140.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 901.986,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 95.146.707,22
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1031.02122706-2.054-0001-3190-0-10.1 1.126.502,47
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.04122049-4.354-0001-3390-0-10.1 16.367,83
1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 3.203,00
1071.06182048-4.356-0001-3390-0-10.1 5.024,00
1071.06182048-4.390-0001-3390-0-10.1 24.806,00
1071.06183050-4.335-0001-3390-0-10.1 63.899,45
1071.06781046-4.426-0001-3390-0-10.1 316,93
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04127125-1.082-0001-3340-1-15.1 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361167-2.122-0001-3390-0-21.1 20.000.000,00
1261.12362167-4.511-0001-4450-0-23.1 3.300.000,00
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 15.000.000,00
1261.12363167-4.512-0001-3350-0-23.1 750.000,00
1261.12363167-4.512-0001-3390-0-23.1 258.919,51
1261.12363167-4.512-0001-4450-0-23.1 750.000,00
1261.12368165-2.107-0001-4450-0-23.1 250.000,00
1261.12368167-1.092-0001-3350-0-23.1 269.880,00
1261.12368167-4.508-0001-3350-0-23.1 13.827,29
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-23.1 25.808.075,20
1261.12368168-4.524-0001-4450-0-23.1 7.000,00
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-23.1 12.100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-15.1 45.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11363067-4.158-0001-3340-1-15.1 630.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 907.489,55
2151.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.651.921,14
2151.12244051-4.092-0001-3390-0-10.1 3.147,31
2151.12306163-2.130-0001-3390-0-10.1 9.203,95
2151.12362042-4.080-0001-3390-0-10.1 3.591,19
2151.12368042-4.077-0001-4490-0-10.1 95.177,03
2151.12368089-4.234-0001-3390-0-10.1 1.817,30
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363007-4.006-0001-3390-0-10.1 1.728.000,00
2311.12364007-4.001-0001-3390-0-10.1 266.400,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 229.994,00
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.1 6.075.000,00
2351.12364026-4.086-0001-4490-0-10.1 801.850,90
2351.12364026-4.089-0001-3390-0-10.1 176.543,27
2351.12364026-4.090-0001-3390-0-10.1 566.070,36
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 2.000,00
3151.13722121-4.297-0001-3390-0-60.1 142.400,00
3151.13722121-4.315-0001-3190-0-10.1 400.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122166-2.112-0001-3391-0-10.1 901.986,89
TOTAL DA ANULAÇÃO 94.435.414,57
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.