Decreto nº 907/2025

DECRETO Nº 907, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Campo Belo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campo Belo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Campo Belo, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Campo Belo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campo Belo.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 907, de 16 de dezembro de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.689.675,000 m e E=473.439,000 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 323º36`56" e distância de 7,5 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.689.681,038 m e E=473.434,551 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 53º36`56" e distância de 16,65 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.689.690,917 m e E=473.447,958 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 327º59`41" e distância de 5,09 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.689.695,236 m e E=473.445,258 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 6º20`25" e distância de 3,45 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.689.708,602 m e E=473.446,743 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 242º57`29" e distância de 29,51 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.689.733,320 m e E=473.462,864 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 37º11`05" e distância de 36,81 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.689.762,643 m e E=473.485,108 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 39º17`22" e distância de 42,52 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.689.795,550 m e E=473.512,033 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 35º21`45" e distância de 35,69 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.689.824,653 m e E=473.532,686 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 4º30`50 " e distância de 37,01 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.689.861,549 m e E=473.535,599 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 19º08`01" e distância de 52,45 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.689.911,099 m e E=473.552,790 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 13º19`28" e distância de 79,27 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.689.988,232 m e E=473.571,058 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 36º36`26 " e distância de 44,78 m até vértice E13, de coordenadas N=7.690.024,176 m e E=473.597,759 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 30º57`50" e distância de 53,81 m até vértice E14, de coordenadas N=7.690.070,319 m e E=473.625,445 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 56º32`48" e distância de 69,85 m até vértice E15, de coordenadas N=7.690.108,826 m e E=473.683,727 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 72º12`58" e distância de 56,81 m até vértice E16, de coordenadas N=7.690.126,178 m e E=473.737,824 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 74º03`17" e distância de 51,08 m até vértice E17, de coordenadas N=7.690.140,211 m e E=473.786,940 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 164º03`17" e distância de 15 m até vértice E18, de coordenadas N=7.690.125,789 m e E=473.791,060 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 254º03`17" e distância de 50,84 m até vértice E19, de coordenadas N=7.690.111,822 m e E=473.742,176 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 252º12`58" e distância de 54,51 m até vértice E20, de coordenadas N=7.690.111,822 m e E=473.742,176 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 252º12`58" e distância de 54,51 m até vértice E21, de coordenadas N=7.690.059,681 m e E=473.636,555 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 210º57`50" e distância de 51,15 m até vértice E22, de coordenadas N=7.690.015,824 m e E=473.610,241 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute 216º36`26" e distância de 42,43 m até vértice E23, de coordenadas N=7.689.981,768 m e E=473.584,942 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 193º19`28 " e distância de 76,94 m até vértice E24, de coordenadas N=7.689.906,901 m e E=473.567,210 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 199º08`01 " e distância de 51,28 m até vértice E25, de coordenadas N=7.689.858,451 m e E=473.550,401 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 184º30`50 " e distância de 39,23 m até vértice E26, de coordenadas N=7.689.819,347 m e E=473.547,314 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 215º21`45" e distância de 40,34 m até vértice E27, de coordenadas N=7.689.786,450 m e E=473.523,968 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 215º21`45" e distância de 42,76 m até vértice E28, de coordenadas N=7.689.753,357 m e E=473.496,892 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 217º11`05" e distância de 36 m até vértice E29, de coordenadas N=7.689.724,680 m e E=473.475,136 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 213º06`41" e distância de 25,41 m até vértice E30, de coordenadas N=7.689.703,398 m e E=473.461,257 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 186º20`25" e distância de 4,66 m até vértice E31, de coordenadas N=7.689.698,764 m e E=473.460,742 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 147º59`41 " e distância de 13,77 m até vértice E32, de coordenadas N=7.689.687,083 m e E=473.468,042 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 233º36`56 " e distância de 30,55 m até vértice E33, de coordenadas N=7.689.668,962 m e E=473.443,449 m; deste, segue confrontando com Gustavo d`Assunção Borges e outros, com azimute de 323º36`56" e distância de 7,5 m até o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 9.367,59 m²;

II - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.690.028,000 m e E=474.622,000 m; deste, segue confrontando com Wanir Gomes Fialho, com azimute de 317º25`10" e distância de 7,5 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.690.033,522 m e E=474.616,925 m; deste, segue confrontando com Wanir Gomes Fialho, com azimute de 47º25`10" e distância de 42,74 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.690.062,441 m e E=474.648,396 m; deste, segue confrontando com P03 - Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 94º55`43" e distância de 5,25 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.690.061,990 m e E=474.653,630 m; deste, segue confrontando com P03 - Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 101º38`39" e distância de 19,19 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.690.058,116 m e E=474.672,429 m; deste, segue confrontando com Wanir Gomes Fialho, com azimute de 253º41`10" e distância de 10,05 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.690.055,294 m e E=474.662,786 m; deste, segue confrontando com Wanir Gomes Fialho, com azimute de 227º25`10 " e distância de 48,5 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.690.022,478 m e E=474.627,075 m; deste, segue confrontando com Wanir Gomes Fialho, com azimute de 317º25`10" e distância de 7,5 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.690.028,000 m e E=474.622,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 744,96 m²;

III - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.690.061,088 m e E=474.658,007 m; deste, segue confrontando com P02 - Wanir Gomes Fialho, com azimute de 281º38`39" e distância de 4,47 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.690.061,990 m e E=474.653,630m; deste, segue confrontando com P02 - Wanir Gomes Fialho, com azimute de 274º55`43" e distância de 5,25 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.690.062,441 m e E=474.648,396 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 47º25`10" e distância de 9,26 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.690.068,706 m e E=474.655,214 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, segue com azimute de 6º20`25" e distância de 3,45 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.690.081,191 m e E=474.697,869 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 73º18`03" e distância de 41,62 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.690.093,151 m e E=474.737,736 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 71º33`54" e distância de 91,21 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.690.121,994 m e E=474.824,264 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 65º41`44" e distância de 60,72 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.690.146,987 m e E=474.879,605 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 340º17`31" e distância de 65,38 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.690.208,540 m e E=474.857,556 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 357º30`37" e distância de 48,48 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.690.256,974 m e E=474.855,451 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 17º11`55" e distância de 45,3 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.690.300,246 m e E=474.868,844 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 17º39`00" e distância de 45,68 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.690.343,771 m e E=474.882,693 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 9º36`19" e distância de 65,4 m até vértice E13, de coordenadas N=7.690.408,251 m e E=474.893,605 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 99º36`19" e distância de 15 m até vértice E14, de coordenadas N=7.690.405,749 m e E=474.908,395 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 189º36`19" e distância de 66,45 m até vértice E15, de coordenadas N=7.690.340,229 m e E=474.897,307 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 197º39`00" e distância de 46,67 m até vértice E16, de coordenadas N=7.690.295,754 m e E=474.883,156 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 197º11`55" e distância de 42,64 m até vértice E17, de coordenadas N=7.690.255,026 m e E=474.870,549 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 177º30`37" e distância de 43,61 m até vértice E18, de coordenadas N=7.690.211,460 m e E=474.872,444 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 160º17`31" e distância de 76,96 m até vértice E19, de coordenadas N=7.690.139,013 m e E=474.898,395 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 245º41`44" e distância de 75,34 m até vértice E20, de coordenadas N=7.690.108,006 m e E=474.829,736 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 251º33`54" e distância de 92,2 m até vértice E21, de coordenadas N=7.690.078,849 m e E=474.742,264 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 253º18`03" e distância de 41,9 m até vértice E22, de coordenadas N=7.690.066,809 m e E=474.702,131 m; deste, segue confrontando com Extração de Areia Sajomar Ltda, com azimute de 253º41`10" e distância de 30,95 m até vértice E23, de coordenadas N=7.690.058,116 m e E=474.672,429 m; deste, segue confrontando com P02 - Wanir Gomes Fialho, com azimute de 281º38`39" e distância de 14,73 m até o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 7.771,17 m².