Decreto nº 918/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 116.325.199,59.
DECRETO Nº 918, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 116.325.199,59.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 116.325.199,59 (cento e dezesseis milhões trezentos e vinte e cinco mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 105.991.343,11 (cento e cinco milhões novecentos e noventa e um mil trezentos e quarenta e três reais e onze centavos);
II - do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 206.568,00 (duzentos e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais);
IV - do saldo financeiro da receita de Taxa Florestal - Administração Indireta do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$ 7.409.052,00 (sete milhões quatrocentos e nove mil e cinquenta e dois reais);
V - do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$ 1.682.081,48 (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos);
VI - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 815.199,00 (oitocentos e quinze mil cento e noventa e nove reais);
VII - do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, no valor de R$ 186.456,00 (cento e oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 918, de 17 de dezembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 200)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14122705-2.417-0001-3190-0-10.1 72.235,00
1101.14122705-2.417-0001-3191-0-10.1 70.434,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 125.000,00
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 34.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-23.1 17.951.930,00
1261.12361162-2.085-0001-3390-0-10.7 545,00
1261.12363162-2.094-0001-3390-0-10.7 1.318,00
1261.12365162-2.092-0001-3390-0-10.7 42.273,00
1261.12368162-2.097-0001-3390-0-10.7 195.401,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13122705-2.417-0001-3191-0-10.1 14.288,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512021-4.044-0001-3350-0-72.1 910.904,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.417-0001-3191-0-10.1 994.030,00
1451.10243146-4.443-0001-3390-0-10.7 46.731,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 20.651.371,11
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-2.417-0001-3390-0-10.7 3.577.834,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122705-2.417-0001-3190-0-10.1 119.588,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122705-2.417-0001-3190-0-60.1 179.540,00
2041.23122705-2.417-0001-3191-0-60.1 39.032,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364091-4.243-0001-3190-0-10.1 3.453,00
2061.12364091-4.243-0001-3191-0-10.1 317,00
2061.12364091-4.245-0001-3390-0-10.7 4.226,00
2061.12364091-4.246-0001-3390-0-10.7 2.439,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122705-2.417-0001-3190-0-26.1 5.724.994,00
2101.18122705-2.417-0001-3191-0-26.1 1.684.058,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09272008-4.010-0001-3190-0-50.1 2.359,00
2121.09272008-4.010-0001-3191-0-50.1 1.081,00
2121.09272008-4.011-0001-3190-0-50.1 7.976,00
2121.09272008-4.011-0001-3191-0-50.1 4.061,00
2121.10302006-4.008-0001-3390-0-60.1 1.100.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12368089-4.233-0001-3190-0-10.1 81.207,00
2151.12368089-4.233-0001-3191-0-10.1 30.558,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122705-2.417-0001-3190-0-10.1 60.368,00
2171.13122705-2.417-0001-3191-0-10.1 1.255,00
2171.13392103-1.061-0001-3390-0-59.1 1.682.081,48
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.12363105-4.425-0001-3191-0-10.1 12.572,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122705-2.417-0001-3190-0-60.1 863.405,00
2251.23122705-2.417-0001-3191-0-60.1 86.477,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00
2261.10303705-2.417-0001-3191-0-10.1 65.809,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.417-0001-3190-0-10.1 16.610.342,00
2271.10122705-2.417-0001-3191-0-10.1 16.264.995,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12363705-2.417-0001-3190-0-10.1 20.475,00
2281.12363705-2.417-0001-3191-0-10.1 3.672,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782705-2.417-0001-3191-0-10.1 222.971,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.23122705-2.417-0001-3390-0-73.7 120.629,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2441.17122705-2.417-0001-3190-0-59.1 145.676,00
2441.17122705-2.417-0001-3191-0-59.1 215.772,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13131121-2.031-0001-3190-0-10.1 70.831,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.022-0001-3190-0-42.1 17.416,00
4711.09272705-7.023-0001-3190-0-10.1 2.836.832,00
4711.09272705-7.617-0001-3190-0-42.1 1.136,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 2.650.181,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-42.1 15.698.621,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 116.325.199,59
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14122705-2.417-0001-3390-0-10.7 99.851,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122705-2.417-0001-3191-0-15.1 2.650.181,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20127114-4.419-0001-4440-0-15.1 4.550.000,00
1231.20608111-4.420-0001-4440-0-15.1 6.101.371,11
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.080-0001-3190-0-23.1 2.111.434,00
1261.12361162-2.081-0001-3190-0-10.1 35.295,00
1261.12361162-2.081-0001-3390-0-23.7 959.195,00
1261.12362162-2.086-0001-3191-0-23.1 1.963.836,00
1261.12362162-2.086-0001-3390-0-23.7 2.188.899,00
1261.12362162-2.093-0001-3190-0-10.1 54.741,00
1261.12362162-2.093-0001-3190-0-23.1 2.203.241,00
1261.12363162-2.094-0001-3191-0-23.1 968.154,00
1261.12366162-2.082-0001-3190-0-23.1 2.156.532,00
1261.12366162-2.088-0001-3191-0-23.1 1.375.971,00
1261.12367162-2.083-0001-3190-0-10.1 34.204,00
1261.12368162-2.096-0001-3190-0-10.1 49.925,00
1261.12368162-2.096-0001-3190-0-23.1 1.166.499,00
1261.12368162-2.097-0001-3191-0-10.1 19.025,00
1261.12368162-2.097-0001-3191-0-23.1 1.811.017,00
1261.12368162-2.097-0001-3390-0-23.7 1.047.152,00
1261.12368162-2.098-0001-3191-0-10.1 31.973,00
1261.12368162-2.098-0001-3390-0-10.7 14.374,00
1261.12368168-4.527-0001-3390-0-10.1 23.634.729,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13122705-2.417-0001-3390-0-10.7 14.288,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-15.1 10.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1 450.000,00
1371.18541027-4.047-0001-3390-0-72.1 460.904,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.417-0001-3390-0-10.7 994.030,00
1451.10243146-4.443-0001-3190-0-10.1 46.731,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-2.417-0001-3190-0-10.1 783.683,00
1511.06122705-7.010-0001-3390-0-10.7 1.981.562,00
1511.12368037-2.011-0001-3191-0-10.1 812.589,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122705-2.417-0001-3390-0-10.7 18.070,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 2.850.663,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.489-0001-3390-0-10.1 125.000,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122705-2.417-0001-3390-0-60.7 12.004,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364091-4.243-0001-3390-0-10.7 4.748,00
2061.12364091-4.245-0001-3191-0-10.1 1.685,00
2061.12364091-4.246-0001-3191-0-10.1 4.002,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1 500.000,00
2121.09122705-2.417-0001-3190-0-50.1 9.888,00
2121.09272008-4.010-0001-3390-0-50.7 5.589,00
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 600.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12361042-4.078-0001-3191-0-10.1 34.476,00
2151.12362042-4.080-0001-3191-0-10.1 10.777,00
2151.12368076-4.199-0001-3390-0-10.7 25.111,00
2151.12368089-4.233-0001-3390-0-10.7 23.459,00
2151.12368089-4.234-0001-3390-0-10.7 17.942,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122705-2.417-0001-3390-0-10.7 47.792,00
FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO
2181.12363105-4.425-0001-3390-0-10.7 12.572,00
2181.13122705-2.417-0001-3390-0-10.7 42.818,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122705-2.417-0001-3390-0-60.7 134.683,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303154-4.460-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00
2261.10303705-2.417-0001-3390-0-10.7 65.809,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.417-0001-3390-0-10.7 1.760.523,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12363705-2.417-0001-3390-0-10.7 24.147,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782705-2.417-0001-3390-0-10.7 222.971,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122705-2.417-0001-3190-0-10.1 3.657.068,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.23122705-2.417-0001-3190-0-73.1 120.629,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122705-2.417-0001-3390-0-10.7 101.518,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2441.17122705-2.417-0001-3390-0-59.7 174.992,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13122705-2.500-0001-3190-0-10.1 60.798,00
3151.13131121-4.294-0001-3190-0-10.1 10.033,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.417-0001-3190-0-10.1 3.823.017,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.008-0001-3190-0-42.1 15.717.173,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 105.991.343,11