Decreto nº 919/2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento de Investimento em favor da Companhia Energética de Minas Distribuição S.A. - Cemig Distribuidora, no valor de R$ 90.000.000,00.
DECRETO Nº 919, DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento de Investimento em favor da Companhia Energética de Minas Distribuição S.A. - Cemig Distribuidora, no valor de R$ 90.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) em favor da Companhia Energética de Minas Distribuição S.A. - Cemig Distribuidora, na atividade 25 752 072 3 002 0 - Execução do Plano de Desenvolvimento da Distribuidora - PDD.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da Companhia Energética de Minas Distribuição S.A. - Cemig Distribuidora, no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO