Decreto nº 927/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 26.500.000,00.
DECRETO Nº 927, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 26.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 25.491 , de 19 de setembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 927, de 18 de dezembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 203)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
4451.03061738-4.256-0001-3390-0-60.1 1.500.000,00
4451.03061738-4.256-0001-4490-0-60.1 25.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 26.500.000,00