Decreto nº 93/2022
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DECRETO Nº 93, DE 2022
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Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Boa Esperança, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Boa Esperança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Boa Esperança, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Boa Esperança, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Boa Esperança.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 93, de 23 de fevereiro de 2022)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede Cemig projetada, na coordenada UTM E 421.746 - N 7.674.430, inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 200 m até chegar à coordenada UTM E 421.941 - N 7.674.480, onde será instalado um poste de madeira, com um ângulo de 38º52` à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 90 m até chegar à coordenada UTM E 421.995 - N 7.674.552, onde será instalado um poste de madeira, com um ângulo de 69º22` à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 118 m até chegar à coordenada UTM E 421.932 - N 7.674.651, onde será instalado um poste de madeira marcando o fim do trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 408 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 6.120 m² de ocupação.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.