Decreto nº 930/2025

DECRETO Nº 930, DE 2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de implantação da ponte sobre o Rio Casca, na Rodovia AMG-1715, no trecho entroncamento MG-329 - Santo Antônio do Grama, no Município de Rio Casca.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea "i" do art. 5º. do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno, situado no Município de Rio Casca, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário às obras viárias de implantação da ponte sobre o Rio Casca, na Rodovia AMG-1715, no trecho entroncamento MG-329 - Santo Antônio do Grama, no Município de Rio Casca.

Art. 3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 930, de 19 de dezembro de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P00 de coordenadas N=7.751.269,46 m e E=742.819,65 m; deste, segue com azimute de 65º59`34,58" por uma distância de 40,43 m até o ponto P01 de coordenadas N=7.751.285,91 m e E=742.856,58 m; deste, segue com azimute de 155º59`34,58" em curva à esquerda, com raio de 71.062,21 m e desenvolvimento de 98,15 m até o ponto P02 de coordenadas N=7.751.196,25 m e E=742.896,52 m; deste, segue com azimute de 155º42`35,46" em curva à esquerda, com raio de 3.781,18 m e desenvolvimento de 83,76 m até o ponto P03 de coordenadas N=7.751.119,90 m e E=742.930,97 m; deste, segue com azimute de 154º36`28,86" por uma distância de 0,01 m até o ponto P04 de coordenadas N=7.751.119,89 m e E=742.930,98 m; deste, segue com azimute de 148º34`39,15" em curva à esquerda, com raio de 330,98 m e desenvolvimento de 71,99 m até o ponto P05 de coordenadas N=7.751.058,58 m e E=742.968,43 m; deste, segue com azimute de 141º39`20,56" em curva à esquerda, com raio de 450,07 m e desenvolvimento de 1,92 m até o ponto P06 de coordenadas N=7.751.057,08 m e E=742.969,62 m; deste, segue com azimute de 110º20`59,61" por uma distância de 4,43 m até o ponto P07 de coordenadas N=7.751.055,54 m e E=742.973,78 m; deste, segue com azimute de 139º45`41,48" por uma distância de 8,64 m até o ponto P08 de coordenadas N=7.751.048,94 m e E=742.979,36 m; deste, segue com azimute de 140º39`23,04" por uma distância de 4,81 m até o ponto P09 de coordenadas N=7.751.045,22 m e E=742.982,41 m; deste, segue com azimute de 138º44`04,90" por uma distância de 6,82 m até o ponto P10 de coordenadas N=7.751.040,10 m e E=742.986,91 m; deste, segue com azimute de 141º03`33,21" por uma distância de 15,04 m até o ponto P11 de coordenadas N=7.751.028,40 m e E=742.996,36 m; deste, segue com azimute de 152º13`00,95" por uma distância de 4,08 m até o ponto P12 de coordenadas N=7.751.024,79 m e E=742.998,26 m; deste, segue com azimute de 140º02`42,88" por uma distância de 3,63 m até o ponto P13 de coordenadas N=7.751.022,01 m e E=743.000,59 m; deste, segue com azimute de 134º39`30,65" em curva à esquerda, com raio de 450,07 m e desenvolvimento de 14,4 m até o ponto P14 de coordenadas N=7.751.011,89 m e E=743.010,83 m; deste, segue com azimute de 134º19`25,05" por uma distância de 60,77 m até o ponto P15 de coordenadas N=7.750.969,43 m e E=743.054,30 m; deste, segue com azimute de 151º14`23,49" em curva à direita com raio de 223,06 m e desenvolvimento de 128,68 m até o ponto P16 de coordenadas N=7.750.858,19 m e E=743.115,36 m; deste, segue com azimute de 167º44`52,29" por uma distância de 30,39 m até o ponto P17 de coordenadas N=7.750.828,49 m e E=743.121,81 m; deste, segue com azimute de 157º56`56,42" em curva à esquerda, com raio de 106,57 m e desenvolvimento de 39,4 m até o ponto P18 de coordenadas N=7.750.792,18 m e E=743.136,52 m; deste, segue com azimute de 147º21`23,20" por uma distância de 116,36 m até o ponto P19 de coordenadas N=7.750.694,19 m e E=743.199,29 m; deste, segue com azimute de 136º58`00,98" em curva à esquerda, com raio de 106,56 m e desenvolvimento de 38,65 m até o ponto P20 de coordenadas N=7.750.666,10 m e E=743.225,52 m; deste, segue com azimute de 117º31`24,53" em curva à esquerda, com raio de 106,57 m e desenvolvimento de 33,68 m até o ponto P21 de coordenadas N=7.750.650,60 m e E=743.255,26 m; deste, segue com azimute de 113º48`08,12" em curva à direita com raio de 324,49 m e desenvolvimento de 60,4 m até o ponto P22 de coordenadas N=7.750.626,26 m e E=743.310,44 m; deste, segue com azimute de 119º08`05,20" por uma distância de 19,73 m até o ponto P23 de coordenadas N=7.750.616,65 m e E=743.327,68 m; deste, segue com azimute de 209º08`05,20" por uma distância de 40,43 m até o ponto P24 de coordenadas N=7.750.581,34 m e E=743.307,99 m; deste, segue com azimute de 298º53`43,44" por uma distância de 13,97 m até o ponto P25 de coordenadas N=7.750.588,09 m e E=743.295,76 m; deste, segue com azimute de 294º22`58,79" em curva à direita com raio de 284,06 m e desenvolvimento de 58,63 m até o ponto P26 de coordenadas N=7.750.612,25 m e E=743.242,45 m; deste, segue com azimute de 295º30`58,03" em curva à direita com raio de 146,99 m e desenvolvimento de 36,16 m até o ponto P27 de coordenadas N=7.750.627,79 m e E=743.209,91 m; deste, segue com azimute de 314º57`34,22" em curva à direita com raio de 146,99 m e desenvolvimento de 63,61 m até o ponto P28 de coordenadas N=7.750.672,39 m e E=743.165,25 m; deste, segue com azimute de 327º21`23,20" por uma distância de 116,36 m até o ponto P29 de coordenadas N=7.750.770,37 m e E=743.102,48 m; deste, segue com azimute de 337º33`40,86" em curva à direita com raio de 146,99 m e desenvolvimento de 52,36 m até o ponto P30 de coordenadas N=7.750.818,51 m e E=743.082,60 m; deste, segue com azimute de 347º45`56,43" por uma distância de 31,49 m até o ponto P31 de coordenadas N=7.750.849,29 m e E=743.075,93 m; deste, segue com azimute de 331º19`38,93" em curva à esquerda, com raio de 182,63 m e desenvolvimento de 105,48 m até o ponto P32 de coordenadas N=7.750.940,55 m e E=743.026,02 m; deste, segue com azimute de 314º18`03,16" por uma distância de 50,7 m até o ponto P33 de coordenadas N=7.750.975,96 m e E=742.989,73 m; deste, segue com azimute de 315º18`16,65" em curva à esquerda, com raio de 743,81 m e desenvolvimento de 40,29 m até o ponto P34 de coordenadas N=7.751.004,60 m e E=742.961,40 m; deste, segue com azimute de 289º45`03,17" por uma distância de 12 m até o ponto P35 de coordenadas N=7.751.008,66 m e E=742.950,10 m; deste, segue com azimute de 318º48`42,26" por uma distância de 6,57 m até o ponto P36 de coordenadas N=7.751.013,60 m e E=742.945,78 m; deste, segue com azimute de 319º59`01,47" por uma distância de 15,12 m até o ponto P37 de coordenadas N=7.751.025,17 m e E=742.936,06 m; deste, segue com azimute de 22º54`17,04" por uma distância de 6,54 m até o ponto P38 de coordenadas N=7.751.031,20 m e E=742.938,60 m; deste, segue com azimute de 328º42`40,34" por uma distância de 90 m até o ponto P39 de coordenadas N=7.751.108,10 m e E=742.891,86 m; deste, segue com azimute de 284º34`59,98" por uma distância de 2,45 m até o ponto P40 de coordenadas N=7.751.108,72 m e E=742.889,50 m; deste, segue com azimute de 322º12`46,68" por uma distância de 6,91 m até o ponto P41 de coordenadas N=7.751.114,18 m e E=742.885,26 m; deste, segue com azimute de 349º44`47,32" por uma distância de 6,69 m até o ponto P42 de coordenadas N=7.751.120,76 m e E=742.884,07 m; deste, segue com azimute de 13º37`52,86" por uma distância de 2,76 m até o ponto P43 de coordenadas N=7.751.123,45 m e E=742.884,72 m; deste, segue com azimute de 335º57`43,04" por uma distância de 61,7 m até o ponto P44 de coordenadas N=7.751.179,80 m e E=742.859,59 m; deste, segue com azimute de 335º59`34,58" por uma distância de 98,15 m até o ponto P00, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área total estimada de 34.967,97 m².