Decreto nº 934/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 179.090.075,55.
DECRETO Nº 934, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 179.090.075,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, e no art. 17 da Lei nº 24.495 , de 2 de agosto de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 179.090.075,55 (cento e setenta e nove milhões noventa mil setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 179.090.075,55 (cento e setenta e nove milhões noventa mil setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 934, de 19 de dezembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 208)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182047-4.381-0001-3390-0-10.1 139.452,07
1071.06183050-4.335-0001-3390-0-10.1 7.741,77
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 145.642,14
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368169-2.064-0001-3390-0-21.1 5.130.000,00
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-21.1 4.790.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-60.1 858,23
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-10.1 200.000,00
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.1 1.390.000,00
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-27.1 296.000,00
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-10.1 199.363,95
1401.10302052-2.021-0001-3190-0-10.1 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.476-0001-4490-0-10.1 800.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124001-4.304-0001-4490-0-10.1 39.105,36
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1 110.000.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 8.666,32
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00
2271.10302019-4.029-0001-3390-0-10.1 50.000,00
2271.10302019-4.030-0001-3390-0-10.1 300.000,00
2271.10302019-4.030-0001-4490-0-10.1 1.328.820,46
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00
2271.10302019-4.035-0001-4490-0-10.1 270.413,81
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 1.267.358,94
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12363705-2.500-0001-3390-0-10.1 4.015,03
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363007-4.006-0001-3390-0-10.1 157.489,06
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.23122705-2.417-0001-3390-0-73.7 205.492,56
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 6.140.784,13
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 252.000,00
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-10.1 14.015.154,52
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392102-4.360-0001-3350-1-59.1 134.615,38
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130085-4.216-0001-4567-0-10.1 27.547.001,82
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.014-0001-3190-0-10.1 200.000,00
4711.09272705-7.014-0001-3191-0-10.1 20.000,00
4711.09272705-7.063-0001-3191-0-10.1 100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 179.090.075,55
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.04122049-4.354-0001-3390-0-10.1 19.669,01
1071.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 12.668,75
1071.06182048-1.089-0001-3390-0-10.1 587,88
1071.06182048-4.390-0001-3390-0-10.1 488,80
1071.06781046-4.426-0001-3390-0-10.1 12.965,14
1071.06782034-4.341-0001-3390-0-10.1 10.969,64
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368168-2.126-0001-4490-0-21.1 7.836.346,88
1261.12368168-4.510-0001-3350-0-21.1 1.771.000,00
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-21.1 312.653,12
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.23695100-4.327-0001-3390-0-10.1 8.666,32
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04130085-4.253-0001-3390-0-10.1 3.729.802,00
1301.15122705-2.500-0001-3390-0-10.1 6.050.000,00
1301.15451099-1.039-0001-3390-0-10.1 1.089.938,79
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06122705-2.500-0001-3390-0-27.1 60.000,00
1401.06182052-1.098-0001-3390-1-27.1 90.000,00
1401.06182052-1.098-0001-4490-1-27.1 126.000,00
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-10.1 1.590.000,00
1401.06182052-4.117-0001-3390-0-60.1 512,07
1401.10302052-2.021-0001-3390-0-27.1 20.000,00
1401.12363052-4.116-0001-3390-0-60.1 346,16
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 800.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122705-2.417-0001-3390-0-10.1 2.732,37
1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 18.267,63
1521.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 15.280,59
1521.04124002-4.309-0001-3390-0-10.1 2.824,77
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
1721.07212131-2.066-0001-3390-0-10.1 89.844,62
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 270.100,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 4.015,03
1941.04122160-4.489-0001-3390-0-10.1 345.006,09
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 110.000.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 596,77
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
2271.10302019-4.031-0001-4490-0-10.1 1.997.202,81
2271.10302019-4.032-0001-4490-0-10.1 89.214,40
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 2.125.198,89
2271.10302019-4.034-0001-4490-0-10.1 4.380,34
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363007-4.006-0001-4490-0-10.1 157.489,06
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.23122705-2.500-0001-3390-0-73.1 205.492,56
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-10.1 903.000,00
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 740.000,00
4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 16.996.838,65
4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 949.000,00
4291.10302062-4.137-0001-3390-0-10.1 300.000,00
4291.10303064-4.149-0001-3390-0-10.1 199.000,00
4291.10305063-4.145-0001-4490-0-10.1 320.100,00
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392102-4.360-0001-3350-1-93.1 134.615,38
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130085-4.214-0001-4567-0-10.1 6.059.421,70
4631.04130085-4.215-0001-3367-0-10.1 3.904.432,17
4631.04130085-4.215-0001-4567-0-10.1 6.713.407,16
TOTAL DA ANULAÇÃO 179.090.075,55