Decreto nº 948/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.114.814,00.
DECRETO Nº 948, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.114.814,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 31.114.814,00 (trinta e um milhões cento e quatorze mil oitocentos e quatorze reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 31.114.814,00 (trinta e um milhões cento e quatorze mil oitocentos e quatorze reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere os art. 1º. do Decreto NE nº 948, de 22 de dezembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 213)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1 31.114.814,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 31.114.814,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO: R$
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 27.457.746,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302166-2.135-0001-3391-0-10.1 3.657.068,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 31.114.814,00