Decreto nº 952/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 32.000.000,00.
DECRETO Nº 952, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 32.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 25.666 , de 22 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Procuradoria Geral de Justiça, no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 952, de 23 de dezembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 214)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
1091.03062703-4.493-0001-3390-0-60.7 27.000.000,00
1091.09272705-7.006-0001-3390-0-60.7 5.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 32.000.000,00