Decreto nº 963/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.849.524,68.
DECRETO Nº 963, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.849.524,68.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25 124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 12.849.524,68 (doze milhões oitocentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 12.849.524,68 (doze milhões oitocentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO (a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 963, de 30 de dezembro de 2025) (registrado no Siafi/MG sob o número 221)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231 20608111-4 420-0001-4440-0-15 1 4.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251 06181137-4 365-0001-3390-0-10 1 2.865.665,20
1251 06181137-4 365-0001-3390-0-60 1 465.014,35
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301 04130085-4 205-0001-4490-0-10 1 718.445,13
1301 15451099-4 262-0001-4440-0-15 1 4.800.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071 19572022-4 389-0001-3390-0-10 1 400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 12.849.524,68
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231 20127114-4 419-0001-4440-0-15 1 8.800 000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251 06122705-2 500-0001-3390-0-10 1 667.779,00
1251 06122705-2 500-0001-3390-0-60 1 455.338,56
1251 06181046-4 372-0001-3390-0-10 1 68.512,88
1251 06181046-4 372-0001-3390-0-60 1 645,44
1251 06181135-2 057-0001-3390-0-10 1 993,85
1251 06181137-2 061-0001-3390-0-10 1 117.596,65
1251 06181137-2 061-0001-3390-0-60 1 82,59
1251 06181137-2 061-0001-4490-0-60 1 2.264,76
1251 06181137-4 365-0001-4490-0-10 1 951.789,24
1251 06181137-4 374-0001-3390-0-10 1 790.576,05
1251 06181137-4 374-0001-3390-0-60 1 6.617,00
1251 06182048-2 065-0001-3390-0-10 1 155,00
1251 12361136-2 058-0001-3390-0-10 1 208.896,30
1251 12361136-2 058-0001-3390-0-60 1 66,00
1251 12362136-2 059-0001-3390-0-10 1 59.366,23
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301 15451099-4 262-0001-4490-0-10 1 718.445,13
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071 19571022-4 513-0001-3350-0-10 1 400,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 12.849.524,68