Decreto nº 964/2025

DECRETO Nº 964, DE 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$ 654.881,74.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 654.881,74 (seiscentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 654.881,74 (seiscentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 964, de 30 de dezembro de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 222)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 277.266,40

1251.06181137-4.365-0001-3390-0-60.1 6.078,25

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12363007-4.006-0001-3390-0-10.1 371.537,09

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 654.881,74

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 139.849,13

1251.06122705-2.500-0001-3390-0-60.1 6.078,25

1251.06181046-4.372-0001-3390-0-10.1 11.856,63

1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.1 63.387,88

1251.06181137-4.374-0001-3390-0-10.1 62.172,76

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12363007-4.006-0001-4490-0-10.1 371.537,09

TOTAL DA ANULAÇÃO 654.881,74