Texto vigenteEstadual · Minas Gerais
Deliberação nº 2.478/2010
ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELIBERAÇÃO Nº 2478/2010
ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação
Nenhum Ato.
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