Texto vigenteEstadual · Minas Gerais
Deliberação nº 2.663/2017
Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.
DELIBERAÇÃO Nº 2663/2017
Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação
Nenhum Ato.