Texto vigenteEstadual · Minas Gerais
Deliberação nº 2.680/2018
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
DELIBERAÇÃO Nº 2680/2018
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.