Lei Complementar nº 114/2010
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 29/07/2010
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81 , DE 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 81 , de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 4º Os cargos de chefia nos setores jurídicos dos órgãos a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo serão exercidos por Procurador do Estado, privativamente, no caso do inciso I, e preferencialmente, nos casos dos incisos II e III." (nr)
Art. 2º O art. 6º da Lei Complementar nº 81 , de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º É vedado ao servidor a que se refere o art. 5º desta Lei o exercício da advocacia contra o Estado de Minas Gerais e contra as entidades de sua administração indireta." (nr)
Art. 3º O
§ 2º do art. 30-A da Lei Complementar nº 81 , de 2004, fica acrescido do seguinte inciso III:
"Art. 30-A ...
§ 2º ...
III - em Município localizado na área de competência da mesma Advocacia Regional do Estado." (nr)
Art. 4º Ficam revogados:
I - o art. 21 da Lei Complementar nº 75 , de 13 de janeiro de 2004;
II - o inciso I do art. 28 e o art. 31 da Lei Complementar nº 81 , de 2004;
III - o art. 11 da Lei Complementar nº 96 , de 17 de janeiro de 2007.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Carlos Alberto Pavan Alvim
Renata Maria Paes de Vilhena
Marco Antônio Rebelo Romanelli
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 81/2004 de 10/08/2004
Lei Complementar nº 75/2004 de 13/01/2004
Lei Complementar nº 96/2007 de 17/01/2007