Lei Complementar nº 160/2021
Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Estado.
LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2021
Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º O pagamento das diárias devidas a servidores públicos estaduais civis e militares será feito exclusivamente conforme a ordem de apresentação do respectivo requerimento de pagamento.
Art. 2º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado divulgarão trimestralmente o valor pago a título de diárias aos servidores a que se refere o art. 1º e seus respectivos nomes, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011. (Revogado pela Lei Complementar nº 165 /2021)
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO