Lei Complementar nº 170/2023
Altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 24/04/2023
Altera a Lei Complementar nº 34 , de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescentado ao caput do art. 18 da Lei Complementar nº 34 , de 12 de setembro de 1994, o seguinte inciso LXVI, passando seu inciso LXVI a vigorar como inciso LXVII:
"Art. 18. - (...)
LXVI - submeter à apreciação da Câmara de Procuradores de Justiça a proposta do Programa de Integridade do MPMG;".
Art. 2º O art. 19 da Lei Complementar nº 34 , de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. - O Procurador-Geral de Justiça apresentará, no mês de abril de cada ano, o Plano Geral de Atuação do Ministério Público, destinado a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições, e o Programa de Integridade do MPMG.
Parágrafo único. O Plano Geral de Atuação e o Programa de Integridade do MPMG serão elaborados com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e das Promotorias de Justiça e aprovados pela Câmara de Procuradores de Justiça.".
Art. 3º O inciso III do caput do art. 24 da Lei Complementar nº 34 , de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. - (...)
III - aprovar o Plano Geral de Atuação do Ministério Público e o Programa de Integridade do MPMG;".
Art. 4º O inciso V do art. 55 da Lei Complementar nº 34 , de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. - (...)
V - encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público e do Programa de Integridade do MPMG;".
Art. 5º O art. 269 da Lei Complementar nº 34 , de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 269. - O quadro da carreira do Ministério Público é integrado pelos cargos relacionados no Anexo I desta lei complementar.
Parágrafo único. A instalação das Promotorias de Justiça nos Juizados Especiais e a alteração de atribuições das unidades serão determinadas pelo órgão competente do Ministério Público, por meio de resolução, de acordo com a necessidade e após a verificação, pelo Procurador-Geral de Justiça, das condições de funcionamento e da disponibilidade de recursos financeiros, observado o quantitativo de cargos de Promotor de Justiça previsto no quadro de reserva constante no item III do Anexo I desta lei complementar.".
Art. 6º O Anexo I da Lei Complementar nº 34 , de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei complementar.
Art. 7º Fica revogado o inciso XVII do caput do art. 119 da Lei Complementar nº 34 , de 1994.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 6º da Lei Complementar nº 170, de 24 de abril de 2023)
"ANEXO I
(a que se refere o art. 269 da Lei Complementar nº 34 , de 12 de setembro de 1994)
Quadro de Pessoal do Ministério Público
I - Cargos:
Promotor de Justiça Substituto: 210
Promotor de Justiça de 1ª Entrância: 237
Promotor de Justiça de 2ª Entrância: 363
Promotor de Justiça de Entrância Especial: 695
Procurador de Justiça: 181
II - Lotação dos Cargos
II - 1 - Entrância Especial:
COMARCAS NÚMERO DE CARGOS
1 BARBACENA 9
2 BELO HORIZONTE 192
3 BETIM 13
4 CARATINGA 7
5 CONSELHEIRO LAFAIETE 8
6 CONTAGEM 25
7 CORONEL FABRICIANO 5
8 DIVINÓPOLIS 15
9 GOVERNADOR VALADARES 16
10 IBIRITÉ 6
11 IPATINGA 11
12 ITABIRA 6
13 JUIZ DE FORA 25
14 MANHUAÇU 5
15 MONTES CLAROS 17
16 PARÁ DE MINAS 5
17 PATOS DE MINAS 7
18 POÇOS DE CALDAS 7
19 POUSO ALEGRE 9
20 RIBEIRÃO DAS NEVES 12
21 SANTA LUZIA 7
22 SÃO JOÃO DEL REI 6
23 SETE LAGOAS 11
24 TEÓFILO OTONI 9
25 TIMÓTEO 4
26 UBÁ 6
27 UBERABA 16
28 UBERLÂNDIA 26
29 VARGINHA 7
30 VESPASIANO 6
TOTAL 498
II - 2 - Segunda Entrância:
COMARCAS NÚMERO DE CARGOS
1 ABRE CAMPO (3) 2
2 ALÉM PARAÍBA 3
3 ALFENAS 8
4 ALMENARA 4
5 ANDRADAS 3
6 ARAÇUAÍ 2
7 ARAGUARI 7
8 ARAXÁ 6
9 ARCOS 2
10 BOA ESPERANÇA 2
11 BOCAIUVA 3
12 BOM DESPACHO 2
13 BRASÍLIA DE MINAS (3) 2
14 BRUMADINHO 2
15 CAETÉ 2
16 CAMBUÍ 2
17 CAPELINHA (3) 2
18 CAMPO BELO 4
19 CARANGOLA 3
20 CARMO DO PARANAÍBA 2
21 CÁSSIA 2
22 CATAGUASES 5
23 CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS 2
24 CONGONHAS 2
25 CONSELHEIRO PENA 2
26 COROMANDEL 1
27 CURVELO 5
28 DIAMANTINA 3
29 ESMERALDAS 2
30 EXTREMA 1
31 FORMIGA 4
32 FRUTAL 5
33 GUANHÃES 2
34 GUAXUPÉ 3
35 IGARAPÉ (3) 4
36 INHAPIM 2
37 IPANEMA 2
38 ITABIRITO 2
39 ITAJUBÁ 5
40 ITAMBACURI 2
41 ITAÚNA 5
42 ITUIUTABA 6
43 ITURAMA 3
44 JANAÚBA 3
45 JANUÁRIA 3
46 JOÃO MONLEVADE 3
47 JOÃO PINHEIRO 2
48 LAGOA DA PRATA 2
49 LAGOA SANTA 3
50 LAVRAS 6
51 LEOPOLDINA 4
52 MACHADO 2
53 MANGA 2
54 MANHUMIRIM 2
55 MANTENA 3
56 MARIANA 2
57 MATEUS LEME 2
58 MATOZINHOS 2
59 MONTE CARMELO 2
60 MURIAÉ 7
61 NANUQUE 3
62 NOVA LIMA 4
63 NOVA SERRANA 4
64 OLIVEIRA 2
65 OURO FINO 2
66 OURO PRETO 4
67 PARACATU 4
68 PASSOS 7
69 PATROCÍNIO 5
70 PEDRA AZUL 2
71 PEDRO LEOPOLDO 3
72 PIRAPORA 4
73 PITANGUI 2
74 PIUMHI 2
75 PONTE NOVA 5
76 SABARÁ 4
77 SACRAMENTO 2
78 SALINAS 2
77 SANTA RITA DO SAPUCAÍ 2
78 SANTOS DUMONT 3
79 SÃO FRANCISCO 2
80 SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ 2
81 SÃO GOTARDO 2
82 SÃO JOÃO NEPOMUCENO 2
83 SÃO LOURENÇO 4
84 SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 5
85 TRÊS CORAÇÕES 6
86 TRÊS PONTAS 3
87 TUPACIGUARA 1
88 UNAÍ 4
89 VÁRZEA DA PALMA 2
90 VIÇOSA 4
91 VISCONDE DO RIO BRANCO 3
TOTAL 289
II - 3 - Primeira Entrância:
COMARCAS NÚMERO DE CARGOS
1 ABAETÉ 2
2 AÇUCENA 1
3 ÁGUA BOA 1
4 ÁGUAS FORMOSAS 1
5 AIMORÉS 1
6 AIURUOCA 2
7 ALPINÓPOLIS 2
8 ALTO RIO DOCE 1
9 ALVINÓPOLIS 1
10 ANDRELÂNDIA 1
11 AREADO 1
12 ARINOS 2
13 BAEPENDI 2
14 BAMBUÍ 1
15 BARÃO DE COCAIS 2
16 BARROSO 1
17 BELO ORIENTE 1
18 BELO VALE 1
19 BICAS 1
20 BOM JESUS DO GALHO 1
21 BOM SUCESSO 1
22 BONFIM 1
23 BONFINÓPOLIS DE MINAS 1
24 BORDA DA MATA 1
25 BOTELHOS 1
26 BRAZÓPOLIS 1
27 BUENO BRANDÃO 1
28 BUENÓPOLIS 1
29 BURITIS 2
30 CABO VERDE 1
31 CACHOEIRA DE MINAS 1
32 CALDAS 1
33 CAMANDUCAIA 2
34 CAMBUQUIRA 1
35 CAMPANHA 1
36 CAMPESTRE 1
37 CAMPINA VERDE 1
38 CAMPOS ALTOS 1
39 CAMPOS GERAIS 2
40 CANÁPOLIS 1
41 CANDEIAS 1
42 CAPINÓPOLIS 1
43 CARANDAÍ 1
44 CARLOS CHAGAS 1
45 CARMO DA MATA 1
46 CARMO DE MINAS 1
47 CARMO DO CAJURU 1
48 CARMO DO RIO CLARO 2
49 CARMÓPOLIS DE MINAS 1
50 CARNEIRINHO 1
51 CAXAMBU 2
52 CLÁUDIO 2
53 CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO 1
54 CONCEIÇÃO DO RIO VERDE 1
55 CONQUISTA 1
56 CORAÇÃO DE JESUS 1
57 CORINTO 2
58 CRISTINA 1
59 CRUZÍLIA 1
60 DIVINO 1
61 DORES DO INDAIÁ 2
62 ELÓI MENDES 2
63 ENTRE RIOS DE MINAS 1
64 ERVÁLIA 1
65 ESPERA FELIZ 1
66 ESPINOSA 1
67 ESTRELA DO SUL 1
68 EUGENÓPOLIS 1
69 FERROS 1
70 FRANCISCO SÁ 2
71 FRONTEIRA 1
72 GALILEIA 1
73 GRÃO MOGOL 1
74 GUAPÉ 1
75 GUARANÉSIA 1
76 GUARANI 1
77 IBIÁ 2
78 IBIRACI 1
79 IGUATAMA 1
80 ITABIRINHA 1
81 ITAGUARA 1
82 ITAMARANDIBA 2
83 ITAMOGI 1
84 ITAMONTE 1
85 ITANHANDU 1
86 ITANHOMI 1
87 ITAOBIM 1
88 ITAPAGIPE 1
89 ITAPECERICA 2
90 ITUMIRIM 1
91 JABOTICATUBAS 1
92 JACINTO 1
93 JACUÍ 1
94 JACUTINGA 2
95 JAÍBA 1
96 JEQUERI 1
97 JEQUITINHONHA 1
98 JOAÍMA 1
99 JUATUBA 1
100 LAGOA DOURADA 1
101 LAJINHA 1
102 LAMBARI 2
103 LIMA DUARTE 1
104 LUZ 1
105 MALACACHETA 1
106 MAR DE ESPANHA 1
107 MARTINHO CAMPOS 1
108 MATIAS BARBOSA 2
109 MATO VERDE 1
110 MEDINA 2
111 MERCÊS 1
112 MESQUITA 1
113 MINAS NOVAS 2
114 MIRABELA 1
115 MIRADOURO 1
116 MIRAÍ 1
117 MONTALVÂNIA 1
118 MONTE ALEGRE DE MINAS 1
119 MONTE AZUL 1
120 MONTE BELO 1
121 MONTE SANTO DE MINAS 2
122 MONTE SIÃO 1
123 MORADA NOVA DE MINAS 1
124 MUTUM 1
125 MUZAMBINHO 2
126 NATÉRCIA 1
127 NEPOMUCENO 2
128 NOVA ERA 1
129 NOVA PONTE 2
130 NOVA RESENDE 1
131 NOVO CRUZEIRO 1
132 OURO BRANCO 2
133 PADRE PARAÍSO 1
134 PAINS 1
135 PALMA 1
136 PAPAGAIOS 1
137 PARAGUAÇU 2
138 PARAISÓPOLIS 3
139 PARAOPEBA 2
140 PASSA QUATRO 1
141 PASSA TEMPO 1
142 PEÇANHA 1
143 PEDRALVA 1
144 PERDIZES 1
145 PERDÕES 1
146 PIRANGA 1
147 PIRAPETINGA 1
148 POÇO FUNDO 1
149 POMPÉU 2
150 PORTEIRINHA 2
151 PRADOS 1
152 PRATA 2
153 PRATÁPOLIS 1
154 PRESIDENTE OLEGÁRIO 1
155 RAUL SOARES 1
156 RESENDE COSTA 1
157 RESPLENDOR 1
158 RIO CASCA 1
159 RIO NOVO 1
160 RIO PARANAÍBA 1
161 RIO PARDO DE MINAS 2
162 RIO PIRACICABA 1
163 RIO POMBA 1
164 RIO PRETO 1
165 RIO VERMELHO 1
166 RUBIM 1
167 SABINÓPOLIS 1
168 SANTA BÁRBARA 2
169 SANTA MARIA DE ITABIRA 1
170 SANTA MARIA DO SUAÇUÍ 1
171 SANTA RITA DE CALDAS 1
172 SANTA VITÓRIA 1
173 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO 1
174 SANTO ANTÔNIO DO MONTE 1
175 SÃO DOMINGOS DO PRATA 1
176 SÃO GONÇALO DO ABAETÉ 1
177 SÃO GONÇALO DO PARÁ 1
178 SÃO JOÃO DA PONTE 2
179 SÃO JOÃO DO PARAÍSO 1
180 SÃO JOÃO EVANGELISTA 1
181 SÃO ROMÃO 1
182 SÃO ROQUE DE MINAS 1
183 SÃO TOMÁS DE AQUINO 1
184 SENADOR FIRMINO 1
185 SERRO 1
186 SILVIANÓPOLIS 1
187 TAIOBEIRAS 1
188 TARUMIRIM 1
189 TEIXEIRAS 1
190 TIROS 1
191 TOCANTINS 1
192 TOMBOS 1
193 TRÊS MARIAS 2
194 TURMALINA 1
195 VAZANTE 2
196 VIRGINÓPOLIS 1
TOTAL 237
III - Quadro de Reserva de Cargos de Promotor de Justiça:
ENTRÂNCIA NÚMERO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA
1 - Segunda 74
2 - Especial 197
TOTAL 271"
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 34/1994 de 12/09/1994