Lei Delegada nº 103/2003

LEI DELEGADA Nº 103/2003

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Delegada

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Delegada

Nenhum Ato.