Lei Ordinária nº 14.576/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.
LEI Nº 14.576/2003 de 15/01/2003
(Revogada pela Lei nº 15424 /2004) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.727 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O item "a" do número 2 da Tabela 1 do Anexo II da Lei nº 12.727 , de 30 de dezembro de 1997, modificada pela Lei nº 13.438 , de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO II (a que se refere o artigo 5º da Lei º 13.438 , de 30 de dezembro de 1999) TABELA 1 ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS ............................................. 2 - ESCRITURA PÚBLICA (completa, compreendendo certidão ou transcrição de documento e primeiro traslado) FISCALIZAÇÃO R$ a) Sem valor patrimonial...........3,40
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2003. Aécio Neves Governador do Estado