Lei Ordinária nº 14.602/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 14.602/2003 de 23/01/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel, com as respectivas benfeitorias, situado nesse Município, no distrito de Paiolinho, com área de 5.000m²(cinco mil metros quadrados), registrado sob o nº 7.556, a fls. 25 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poço Fundo.
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Rita da Conceição Sandy.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado cessada a sua utilização para o objetivo estabelecido no artigo 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.
Aécio Neves
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.