Lei Ordinária nº 14.618/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE GONZAGA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 14.618/2003 de 03/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE GONZAGA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do
§ 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Gonzaga o imóvel constituído de terreno e edificação, localizado no Largo dos Pintos, nesse Município, registrado sob o nº 1.095, às fls. 51v e 52 do Livro 3-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guanhães.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2003.
Deputado Mauri Torres
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.