Lei Ordinária nº 14.626/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 14.626/2003 de 24/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do
§ 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tocantins o imóvel de propriedade do Estado constituído de um terreno com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), registrado sob o nº 32.692, a fls. 33 do Livro 3-BQ, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo destina-se ao funcionamento de um posto de apoio ao Programa de Saúde da Família - PSF - da zona rural, o qual será também utilizado para encontros comunitários, reuniões e atividades religiosas.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado, se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2003.
Mauri Torres
Presidente da ALMG
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.