Lei Ordinária nº 14.628/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 14.628/2003 de 24/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do
§ 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Virginópolis o imóvel de propriedade do Estado, onde funcionava a antiga Escola Estadual de Monjolos, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado Monjolos, naquele Município, registrado sob o nº 3.168, a fls. 5 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Virginópolis.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo destina-se a implantação da Escola e Centro de Apoio à Agricultura Familiar - CAAF.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser alienado pela donatária, revertendo ao patrimônio do Estado cessada a utilização prevista no art. 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2003.
Mauri Torres
Presidente da ALMG
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.