Lei Ordinária nº 14.629/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ABAETÉ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 14.629/2003 de 24/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ABAETÉ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do
§ 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Abaeté o imóvel com área de 7.200m² (sete mil e duzentos metros quadrados), situado no Bairro Amazonas, nesse Município, registrado sob o nº 01-540, a fls. 93 do Livro 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté.
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo destina-se ao funcionamento de escola municipal.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado cessada a causa que justificou a doação. (Revogado pela Lei nº 22154 /2016)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2003. Mauri Torres Presidente da ALMG