Lei Ordinária nº 14.831/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO E APOIO AO INDIVÍDUO COM NECESSIDADES ESPECIAIS - FUNDAÇÃO FIAINE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
LEI Nº 14.831/2003 de 10/12/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO E APOIO AO INDIVÍDUO COM NECESSIDADES ESPECIAIS - FUNDAÇÃO FIAINE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Integração e Apoio ao Indivíduo com Necessidades Especiais - Fundação FIAINE -, com sede no Município de Juiz de Fora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2003.
Aécio Neves
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.