Lei Ordinária nº 14.893/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA 11ª CIA DO 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E DA 12ª DELEGACIA DE POLICIA DA 36ª SECCIONAL - BARREIRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
LEI Nº 14.893/2003 de 18/12/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA 11ª CIA DO 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E DA 12ª DELEGACIA DE POLICIA DA 36ª SECCIONAL - BARREIRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, o Conselho Comunitário de Segurança Pública da área de abrangência da 11ª CIA do 5º Batalhão de Polícia Militar e da 12ª Delegacia de Policia da 36ª Seccional - Barreiro, com sede no Município de Belo Horizonte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2003.
Aécio Neves
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.