Lei Ordinária nº 14.922/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DO RIO SÃO MIGUEL - COMPRESSAMIG -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PAINS.
LEI Nº 14.922/2003 de 18/12/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DO RIO SÃO MIGUEL - COMPRESSAMIG -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PAINS.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Comissão de Preservação do Rio São Miguel - COMPRESSAMIG -, com sede no Município de Pains.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2003.
Aécio Neves
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.