Lei Ordinária nº 14.935/2003
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.134, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS.
LEI Nº 14.935/2003 de 19/12/2003
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.134 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS.
O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.134 , de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - .......
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destina-se à implantação de área pública de lazer e de feira livre.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2003.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14134/2001 de 28/12/2001