Lei Ordinária nº 14.950/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º - DA LEI Nº 10.837, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS BANCÁRIOS ESTABELECIDOS NO ESTADO.
LEI Nº 14.950 2004 de 09/01/2004 (texto original)
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º - DA LEI Nº 10.837 , DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS BANCÁRIOS ESTABELECIDOS NO ESTADO.
O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º - da Lei nº 10.837 , de 27 de julho de 1992, fica acrescido dos seguintes §§ 1º - e 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como
§ 3º.:
"Art. 1º - ...
§ 1º - Serão oferecidos assentos a todas as pessoas mencionadas neste artigo que estiverem aguardando atendimento, respeitada a quantidade mínima de dez assentos.
§ 2º - O estabelecimento bancário que descumprir o disposto nesta Lei fica sujeito a multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser corrigido por índice oficial.".
Art. 2º Os estabelecimentos bancários terão o prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Lei para se adequarem a suas disposições.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2004.
Aécio Neves
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10837/1992 de 27/07/1992