Lei Ordinária nº 14.962/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO - PBCM -, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS.
LEI Nº 14.962 2004 de 09/01/2004 (texto original)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO - PBCM -, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS.
O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Província Brasileira da Congregação da Missão - PBCM -, em funcionamento no Município de Catas Altas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2004.
Aécio Neves
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.