Lei Ordinária nº 14.969/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AOS MUNICÍPIOS OS IMÓVEIS CEDIDOS EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.
LEI Nº 14.969 2004 de 12/01/2004 (texto original)
(Regulamentada pelo Decreto nº 43789 /2004) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AOS MUNICÍPIOS OS IMÓVEIS CEDIDOS EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.
O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos Municípios os imóveis de propriedade do Estado cedidos a título gratuito para funcionamento de escolas de ensino fundamental municipalizadas até 31 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. Os imóveis a que se refere o "caput" deste artigo destinam-se ao funcionamento das escolas municipalizadas.
Art. 2º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio do Estado cessada a causa que justificou as doações. (Revogado pela Lei nº 18580 /2009)
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2004. AÉCIO NEVES GOVERNADOR DO ESTADO