Lei Ordinária nº 15.016/2004
PRORROGA O PRAZO PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 11.395, DE 6 DE JANEIRO DE 1994, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINEROMETALÚRGICO - FDMM, E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 9º DA MESMA LEI.
LEI Nº 15.016/2004 de 15/01/2004
(Revogada pela Lei nº 15981 /2006) PRORROGA O PRAZO PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 11.395 , DE 6 DE JANEIRO DE 1994, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINEROMETALÚRGICO - FDMM, E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 9º DA MESMA LEI.
O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O prazo para a concessão de financiamento previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.395 , de 6 de janeiro de 1994, fica prorrogado por dez anos, contados a partir de 6 de janeiro de 2004.
Art. 2º - O art. 9º da Lei nº 11.395 , de 6 de janeiro de 1994, fica acrescido do seguinte
§ 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como
§ 1º: "Art. 9º ......
§ 2º - Ficam o agente financeiro e o órgão gestor obrigados a apresentar à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais relatórios semestrais específicos, na forma em que forem solicitados.".
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004. Aécio Neves Governador do Estado