Lei Ordinária nº 15.099/2004
DÁ DENOMINAÇÃO AO ESTABELECIMENTO PENAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS.
LEI Nº 15.099/2004 de 11/05/2004
DÁ DENOMINAÇÃO AO ESTABELECIMENTO PENAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria" o estabelecimento penal localizado no Município de São Joaquim de Bicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2004.
Aécio Neves
Governador de Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.