Lei Ordinária nº 15.214/2004

LEI Nº 15.214 2004 de 06/07/2004 (texto original)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE GRUPIARA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O Governador do Estado de Minas Gerais O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Grupiara imóvel de propriedade do Estado, constituído de um terreno, com área de 375m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na Avenida Estrela do Sul, s/nº, naquele Município, registrado sob o nº 2.336, no livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela do Sul.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de um centro de saúde.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2004.

Aécio Neves

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.