Lei Ordinária nº 15.276/2004
REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS POLICIAIS CIVIS E A REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 15.276 2004 de 30/07/2004 (texto original)
REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS POLICIAIS CIVIS E A REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 6% (seis por cento) o vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil, de que trata o Anexo I-b da Lei nº 6.499 , de 4 de dezembro de 1974, e a remuneração básica dos postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, considerado o disposto nas Leis Delegadas nº 42 , de 7 de junho de 2000, nº 43 , de 7 de junho de 2000, e nº 45 , de 26 de julho de 2000, e no art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado .
Art. 2º Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os valores constantes na tabela de vencimento básico da classe de Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere a Lei nº 14.695 , de 30 de julho de 2003, e dos servidores ocupantes de cargos da classe de Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.720 , de 27 de setembro de 2000.
Art. 3º Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os valores remanescentes das parcelas mensais dos contratos temporários de prestação de serviços de Agente de Segurança Penitenciário.
Parágrafo único - Para fins do reajuste de que trata o "caput" deste artigo, fica dispensada a celebração de termo aditivo ao contrato temporário vigente.
Art. 4º Os reajustes a que se refere esta lei têm efeito a partir de 1º de julho de 2004.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2004.
Aécio Neves
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6499/1974 de 04/12/1974
Lei Ordinária nº 14695/2003 de 30/07/2003
Lei Ordinária nº 13720/2000 de 27/09/2000
Lei Delegada nº 42/2000 de //
Lei Delegada nº 43/2000 de //
Lei Delegada nº 45/2000 de //