Lei Ordinária nº 15.380/2004
ASSEGURA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL GUIADO POR CÃO ADESTRADO O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM O ANIMAL, A LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO.
LEI Nº 15.380/2004 de 29/09/2004
ASSEGURA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL GUIADO POR CÃO ADESTRADO O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM O ANIMAL, A LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao portador de deficiência visual guiado por cão adestrado o direito de livre acesso, com o animal, a logradouros e edifícios de uso público, observadas as restrições impostas pelos órgãos competentes responsáveis pela vigilância sanitária.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.