Lei Ordinária nº 15.392/2004
ESTABELECE DESTINAÇÃO PREFERENCIAL PARA OS APARTAMENTOS TÉRREOS EM EDIFÍCIO CONSTRUÍDO PELO ESTADO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
LEI Nº 15.392/2004 de 05/10/2004
ESTABELECE DESTINAÇÃO PREFERENCIAL PARA OS APARTAMENTOS TÉRREOS EM EDIFÍCIO CONSTRUÍDO PELO ESTADO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os apartamentos localizados no andar térreo de edifício residencial multifamiliar construído pelo Estado por meio de programa habitacional serão preferencialmente destinados para pessoas idosas ou portadoras de deficiência que lhes dificulte a locomoção, desde que estejam regularmente inscritas e preencham as demais condições estabelecidas no programa.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos mutuários que comprovem ter sob sua guarda pessoa nas condições descritas no referido dispositivo.
§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa idosa a que tenha mais de sessenta e cinco anos de idade.
Art. 2º Os edifícios a que se refere esta Lei serão dotados, sempre que possível, de rampas de acesso para usuários de cadeira de rodas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.