Lei Ordinária nº 15.401/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AOS SUCESSORES DE ARISTIDES DE SOUZA MAIA E MARIA DO CARMO DE RESENDE CHAVES O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 15.401/2004 de 25/11/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AOS SUCESSORES DE ARISTIDES DE SOUZA MAIA E MARIA DO CARMO DE RESENDE CHAVES O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter aos sucessores de Aristides de Souza Maia e Maria do Carmo de Resende Chaves o imóvel constituído de terreno com área de 302m2 (trezentos e dois metros quadrados), situado no Município de Lagoa Dourada, registrado sob o nº 1.453, a fls. 54 do livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Prados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.