Lei Ordinária nº 15.427/2005
ALTERA O ART. 1º - DA LEI N.º - 12.171, DE 31 DE MAIO DE 1996, QUE PROÍBE A VENDA DE CIGARRO E BEBIDA ALCOÓLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE 1º - E 2º - GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E NAS CONVENIADAS.
LEI Nº 15.427/2005 de 03/01/2005
ALTERA O ART. 1º - DA LEI N.º - 12.171 , DE 31 DE MAIO DE 1996, QUE PROÍBE A VENDA DE CIGARRO E BEBIDA ALCOÓLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE 1º - E 2º - GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E NAS CONVENIADAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º - da Lei n.º - 12.171 , de 31 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica proibida, nas escolas de ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino e nas conveniadas, a venda de cigarro, de bebida alcoólica e de produto cuja embalagem contenha ilustração, fotografia, legenda ou anúncio de:
I - bebida alcoólica;
II - tabaco;
III - jogo de azar;
IV - produto impróprio para crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Inclui-se no disposto neste artigo a proibição da venda durante festa realizada nas dependências das escolas, qualquer que seja o promotor do evento.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2005; 217º - da Inconfidência Mineira e 184º - da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12171/1996 de 31/05/1996