Lei Ordinária nº 15.447/2005
CRIA ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI.
LEI Nº 15.447/2005 de 11/01/2005
CRIA ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Defesa Social, subordinado à Subsecretaria de Administração Penitenciária, estabelecimento penitenciário denominado "Colônia Penal Irmãos Naves", no Município de Araguari.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.