Lei Ordinária nº 15.453/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A REVERSÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE FELIZBURGO.
LEI Nº 15.453/2005 de 11/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A REVERSÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE FELIZBURGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Felizburgo imóvel urbano com área de 1.540m2 (mil quinhentos e quarenta metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº 4.251, a fls. 189v a 191 do livro 3- D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequitinhonha.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento do mercado municipal.
Art. 2º A reversão de que trata o art. 1º se fará sem ônus para o Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.