Lei Ordinária nº 15.526/2005
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-179 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE POUSO ALEGRE E ALFENAS.
LEI Nº 15.526/2005 de 09/06/2005
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-179 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE POUSO ALEGRE E ALFENAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Deputado Sebastião Navarro Vieira o trecho da Rodovia MG - 179 que liga os Municípios de Pouso Alegre e Alfenas.
Art. 2º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - providenciará, com recursos previstos em seu orçamento, a confecção de placas indicativas da denominação estabelecida no art. 1deg. desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.