Lei Ordinária nº 15.638/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE RIO NOVO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 15.638 2005 de 22/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE RIO NOVO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio Novo imóvel, e respectivas benfeitorias, com área de 1.999,50m2 (mil novecentos e noventa e nove vírgula cinqüenta metros quadrados), localizado na Rua Visconde do Rio Branco, 560, naquele Município, registrado sob o nº 12.280, a fls. 31 do Livro 3-AA, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Novo.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Dr. Onofre Dias Ladeira.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado cessada a causa que justificou a doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.