Lei Ordinária nº 15.696/2005

LEI Nº 15.696 2005 de 21/07/2005

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 7º DA LEI Nº 13.848 , DE 19 DE ABRIL DE 2001, QUE EXTINGUE O FUNDO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA - PROSAM -, O FUNDO SOMMA, O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB - E O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDEURB - E AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 7º da Lei nº 13.848 , de 19 de abril de 2001, o seguinte parágrafo único:

"Art. 7º........

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2005, serão deduzidos dos valores destinados ao aumento de capital do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, quando das integralizações, os seguintes percentuais: I - 13% (treze por cento), destinados ao pagamento da dívida com a União nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997; II - 1% (um por cento), destinado ao pagamento da contribuição aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep - nos termos do inciso III do art. 2º e do inciso III do art. 8º da Lei Federal nº 9.715 , de 25 de novembro de 1998.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 13848/2001 de 19/04/2001