Lei Ordinária nº 15.780/2005
DÁ DENOMINAÇÃO AO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
LEI Nº 15.780/2005 de 26/10/2005
DÁ DENOMINAÇÃO AO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior o estabelecimento penitenciário localizado no Município de Muriaé.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.