Lei Ordinária nº 15.891/2005
ALTERA A ALÍNEA "F" DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 13.687, DE 27 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI Nº 15.891/2005 de 06/12/2005
ALTERA A ALÍNEA "F" DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 13.687 , DE 27 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "f" do inciso I do art. 4º da Lei nº 13.687 , de 27 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º...
I -........
f) Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de Minas Gerais - Fettrominas;".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13687/2000 de 27/07/2000